Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. RES FURTIVA, DEVOLUÇÃO. COISA DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO."