Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FURTO SIMPLES (DPM), ABSOLVIÇÃO. LICENCIAMENTO. CIVIL. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. JUÍZO MONOCRÁTICO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. JURISDIÇÃO INTERNA CORPORIS. NULIDADE RELATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO."
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