Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FURTO SIMPLES, CELULAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PENA EM CONCRETO. REJEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, INÍCIO, CONSUMAÇÃO, CRIME MILITAR, DESCABIMENTO, LEI 12.034/10. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PRAZO PRESCRICIONAL, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, INOCORRÊNCIA. FURTO SIMPLES, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. REJEIÇÃO. RES FURTIVA, VALOR MONETÁRIO, LIMITE, SALÁRIO MÍNIMO, UM DÉCIMO, ART 240, § 1º, CPM, DESCUMPRIMENTO. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARATERIZAÇÃO, PARÂMETRO, SOLDO, SOLDADO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITOS, DESCUMPRIMENTO."