Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FURTO QUALIFICADO. ACUSADO%2C CABO%2C MARINHA%2C REVEL. INEXISTENCIA%2C DIREITO%2C APELA%C3%87%C3%83O EM LIBERDADE. NECESSIDADE%2C RECOLHIMENTO%2C REU%2C PRIS%C3%83O. DECIS%C3%83O%2C %28STM%29%2C UNANIMIDADE%2C PRELIMINAR%2C EX OFFICIO%2C DESCONHECIMENTO%2C APELA%C3%87%C3%83O%2C FALTA%2C REQUISITOS%2C PROCEDIMENTO."
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