Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FURTO QUALIFICADO (DPM). CELULAR. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO. JUÍZO MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. TEMPO DO CRIME. AUTOR DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. LEI DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR (LOJM). ESCABINADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES, REJEIÇÃO."
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