Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FURTO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. RES FURTIVA. VALOR MONETÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FURTO ATENUADO (DPM). DOSIMETRIA DA PENA, CORREÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO."
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