Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FURTO ATENUADO (DPM), CONDENAÇÃO. TRATOR, BATERIA ELÉTRICA. ABSOLVIÇÃO. PENA DE DETENÇÃO. PENA DE RECLUSÃO. PENA MÍNIMA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. NON REFORMATIO IN PEJUS. CONFISSÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. SURSIS, CONCESSÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO."