Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FURTO (DPM). CARTÃO MAGNÉTICO, SUBTRAÇÃO. SENHA BANCÁRIA, SUBTRAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. ASSINATURA ELETRÔNICA. SISTEMA JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (E-PROC/JMU), USUÁRIO, CADASTRO, SENHA. LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LICENCIAMENTO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARACTERIZAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. SURSIS, CONDIÇÃO, EXCLUSÃO. APELAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL."
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