Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FALSA IDENTIDADE. COMPROVAÇÃO, AUTORIA. INEFICACIA, PROCEDIMENTO, UTILIZAÇÃO,REU,PRATICA, DELITO; EFEITO, CONDUTA, ATIPICA.OCORRENCIA, CRIME IMPOSSIVEL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE,DEFESA,MERITO, MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. EXERCITO."
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