Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "EX SOLDADO EXÉRCITO CONDENAÇÃO TRÁFICO POSSE USO ENTORPECENTE. RAZÕES DPU, ATIPICIDADE FATO FALTA PROVA, EXTINÇÃO PROCESSO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO AÇÃO PENAL, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVIÇÃO. MPM, CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL, REJEIÇÃO PRELIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PUNITIVA, FALTA AMPARO LEGAL, MÉRITO , PROVA DOUTRINÁRIA, DELITO INTERIOR OM, BEM JURÍDICO TUTELADO SAÚDE PÚBLICA, HIERARQUIA DISCIPLINA. PILARES SUSTENTAÇÃO FORÇAS AMADAS, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA , INAPLICAÇÃO DELITOS ENTORPECENTES, JURISPRUDÊNCIA. STM, SUPREMA CORTE CONTRÁRIA. APELO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME."
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