Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "EX SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES DEFESA, ATIPICIDADE FATO RAZÃO AUSÊNCIA MEIO FRAUDULENTO NECESSÁRIO CONFIGURAÇÃO DELITO, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONTRA-RAZÕES MPM, CONHECIMENTO/PROVIMENTO PARCIAL APELO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO IMPUTAÇÃO JURÍDICA BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL APELANTE. STM, ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAIS/DOUTRINA NÃO CONFIGURAÇÃO DELITO ESTELIONATO SUBTRAÇÃO PULSOS TELEFÔNICOS, POSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO ACORDO SÚMULA TRIBUNAL RAZÃO BENEFÍCIO ACUSADO, CONCESSÃO SURSIS, MAIORIA PROVIMENTO PARCIAL APELO, REFORMA SENTENÇA, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO ESTELIONATO PARA FURTO, CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INEXISTÊNCIA FRAUDE ELEMENTO ESSENCIAL CONFIGURAÇÃO CRIME ESTELIONATO, AUSÊNCIA TIPO PENAL CARACTERIZAÇÃO FURTO PULSO TELEFÔNICO, INOCORRÊNCIA TIPO PENAL FURTO USO, TIPICIDADE CONDUTA ACUSADO, PREJUÍZO DECORRENTE CONDUTA AGENTE NECESSIDADE REPARAÇÃO ESFERA CIVIL, CONHECIMENTO/PROVIMENTO RECURSO APELANTE, REFORMA SENTENÇA "A QUO" ABSOLVIÇÃO CRIME ESTELIONATO."
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