Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "EX SD AER, ACUSAÇÃO DELITO FURTO, SUBTRAÇÃO APARELHO CELULAR, IMPETRAÇÃO ORDEM, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATIPICIDADE FATO. FALTA PROVA AUTORIA, MATERIALIDADE AÇÃO PENAL. LIMINAR TRANCAMENTO PROCESSO. MÉRITO CONFIRMAÇÃO ORDEM. RAZÕES AUTORIDADE COATORA. PROCESSO FASE OITIVA TESTEMUNHAS. DECISÃO. MATÉRIA ANÁLISE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO SEDE HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL REGULAR. IMPOSSIBILIDADE TRANCAMENTO AÇÃO PENAL ARGUMENTO FALTA PROVA. VALORAÇÃO PROVA APENAS MEDIANTE DEVIDO PROCESSO LEGAL.NÃO-CONCESSÃO ORDEM. UNÂNIME."
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