Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "EX,SOLDADO, PRAÇA. CONDENAÇÃO. POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES, DROGA, MACONHA. LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. REVISTA, APREENSÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO SETENÇA CONDENATÓRIA. TESE DEFESA FALTA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - LICENCIAMENTO MILITAR, CONTINUAÇÃO, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. TEMPO CRIME, TEORIA DA ATIVIDADE.RÉU MILITAR TEMPOCRIME. TESE APLICAÇÃO LEI 11.343/06, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 STM. NÃO APLICAÇÃO DO PRICÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA,POSSE DROGA. REPROVABILIDADE CONDUTA, OFENSA HIERARQUIA, DISCIPLINA. PRECEDENTES. PORTARIA 344/98 ANVISA. JUSTIÇA MILITAR. APLICAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO ART 290 CPM. LEGALIDADE, NORMA PENAL EM BRANCO. TESE DEFESA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS JUSTIÇA MILITAR. ESPECIALIDADE JUSTIÇA MILITAR, HIERARQUIA, DISCIPLINA."
Desculpe, não há nenhum resultado para essa busca.