Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "EX, SOLDADO. ABANDONO DE POSTO. NÃO PROVIMENTO APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR FALTA PROCEDIBILIDADE, PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MOTIVO - EXCLUSÃO, LICENCIAMENTO MILITAR, CONTINUAÇÃO, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO STM - JULGAMENTO CIVIL JUSTIÇA MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE MOTIVO - COMPETÊNCIA LEGAL, LEI. CRIME MILITAR PRÓPRIO. MÉRITO. TESE EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ILICITUDE, NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVO - ALEGAÇÕES DEFENSIVAS PARTICULARES. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO STM - ABANDONO DE POSTO, CRIME PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. DANO PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DANO, RESULTADO. CRIME MERA CONDUTA. PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA, PROPORCIONALIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA, ART 195, CPM. NÃO APLICAÇÃO. MOTIVO - GRAVIDADE ATO, REPROVABILIDADE CONDUTA. PRINCÍPIO DISCIPLINA, HIERARQUIA. OFENSA."
Desculpe, não há nenhum resultado para essa busca.