Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "ESTELIONATO, DUPLICIDADE, CIVIL, CO-AUTORIA. DENUNCIADO, CURADOR, PENSIONISTA, INTERNAMENTO, ESTABELECIMENTO, AUXILIO, VELHO; PROPRIEDADE, DENUNCIADO. POSTERIORIDADE, MORTE, PENSIONISTA, REU, CO-REU, CONTINUAÇÃO, RECEBIMENTO, PENSÃO MILITAR, UTILIZAÇÃO,FRAUDE; DEMONSTRAÇÃO, MA FE. POSTERIORIDADE, MORTE, REU,COMPROMISSO,CURADOR, PENSIONISTA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO,REU, CO-REU, RECLUSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES, ESTADO DE NECESSIDADE. (STM), DESPROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. MAIORIA."
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