Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "EMBARGOS INFRINGENTES, PREVALÊNCIA VOTO MINORITÁRIO, REJEIÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO. STM, CORRENTE MINORITÁRIA, PROCESSO DE DESERÇÃO, NECESSIDADE STATUS, CONDIÇÃO DE MILITAR. PROCESSO CRIME DESERÇÃO, DESNECESSIDADE CONDIÇÃO MILITAR. TEMPO DO CRIME, ACUSADO, RÉU MILITAR. ADOÇÃO CPM, TEORIA DA AÇÃO. CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA, APRESENTAÇÃO. HISTÓRICO CRIME DESERÇÃO. VOTO VENCIDO CORRENTE MINORITÁRIA, DESERÇÃO. CRIME PRÓPRIO. CONDIÇÃO, STATUS MILITAR, OBRIGATORIEDADE. DESINCORPORAÇÃO, LICENCIAMENTO, INAPTIDÃO, PERDA CONDIÇÃO, STATUS MILITAR, AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AÇÃO, PRESSUPOSTO SUBJETIVO, FALTA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA."
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