Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "EMBARGOS DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOENÇA MENTAL. PROBLEMA PSÍQUICO. ATIPICIDADE, AUSÊNCIA DOLO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. ALCANÇADA. RECURSO PROTELATÓRIO."
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