Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PECULATO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO CONTRADIÇÃO AMBIGUIDADE. TOTALIDADE MATÉRIA ENFRENTADA. INVIÁVEL REDISCUSSÃO MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO PROVA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, IMPOSSIBILIDADE EFEITOS INFRINGENTES."
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