Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO AGRAVO REGIMENTAL ANTES DECISÃO STF DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ART. 119, § 1º, RISTM. SEGURANÇA JURÍDICA, MODULAÇÃO DOS EFEITOS, AÇÕES CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE ESTABELECIMENTO MARCO LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA JULGAMENTO SUPREMO. EFEITO CARÁTER EX-NUNC. AUSÊNCIA OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, INVIABILIDADE EFEITOS MODIFICATIVOS. VOTO VENCIDO, ADMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES EMBARGOS DECLARAÇÃO, PARTE STM REJEIÇÃO INVERSÃO ORDEM INTERROGATÓRIO."
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