Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, NULIDADE DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PROFERIDO AUTOS APELAÇÃO, UNANIMIDADE, ABSOLVIÇÃO SARGENTO MARINHA, CIVIL DELITO USURA PECUNIÁRIA. RAZÕES, DEFESA, EMBARGOS NULIDADE, PROVIMENTO RECURSO, ANULAÇÃO ACÓRDÃO, MANUTENÇÃO DECISÃO ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA ELEMENTOS CONFIGURAÇÃO DELITO, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO EMPRÉSTIMO REALIZAÇÃO TAXAS ACIMA PERMISSÃO. CONDENAÇÃO RECORRENTES VIOLAÇÃO PRECEITO CONSTITUCIONAL, DECISÕES FALTA FUNDAMENTAÇÃO RISCO NULIDADE. RAZÕES, DEFESA, EMBARGOS INFRINGENTES, DIVERGÊNCIA DECISÃO, NECESSIDADE VERIFICAÇÃO PROVAS, CONDUTAS RECORRENTES ADEQUAÇÃO TIPO PENAL APLICAÇÃO. PGJM, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO EMBARGOS NULIDADE INEXISTÊNCIA DECISÃO MAJORITÁRIA. DESCONHECIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES, INTEMPESTIVIDADE. STM, UNANIMIDADE ACOLHIMENTO PRELIMINAR PGJM DESPROVIMENTO EMBARGOS NULIDADE DIREITO MATERIAL. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR MPM, DESCONHECIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES, TEMPESTIVIDADE. MAIORIA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIME, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA."
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