Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE CABIMENTO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSO, AUSÊNCIA TIPICIDADE MATERIAL CONDUTA PACIENTE, INSIGNIFICÂNCIA DIREITO PENAL MILITAR. CONCESSÃO MEDIDA LIMINAR, SUSPENSÃO ANDAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, MÉRITO, CONFIRMAÇÃO LIMINAR, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO FEITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO NEGAÇÃO SEGUIMENTO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA ILEGALIDADE, ABUSO PODER. ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR, AFERIÇÃO REQUISITOS PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, NECESSIDADE ANÁLISE CONTEXTO, PRESERVAÇÃO PRINCÍPIOS HIERÁRQUICA DISCIPLINA."
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