Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "DEFESA, IMPETRAÇÃO, MANDADO SEGURANÇA, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. PACIENTE SOFRIMENTO VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO CERTO NEGATIVA JULGAMENTO INEXISTÊNCIA CONDIÇÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO APELAÇÃO EQUÍVOCO, CONTRARIEDADE SÚMULA 12 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. REQUERIMENTO, CONCESSÃO MEDIDA LIMINAR, DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO EFEITOS ACÓRDÃO, SOBRESTAMENTO INÍCIO EXECUÇÃO PENA, JULGAMENTO IMPETRAÇÃO. MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM, DESCONSTITUIÇÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO, DETERMINAÇÃO SOBRESTAMENTO ATÉ CAPTURA APRESENTAÇÃO IMPETRANTE. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA, MINISTRO-PRESIDENTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NOTÍCIA NOVA DESERÇÃO APRESENTAÇÃO AUTOS DATA POSTERIOR JULGAMENTO APELAÇÃO, AUSÊNCIA CIÊNCIA TRIBUNAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR, NEGATIVA CONHECIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO, ANULAÇÃO JULGAMENTO APELAÇÃO, SOBRESTAMENTO MOMENTO APRESENTAÇÃO CAPTURA APELANTE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, NEGATIVA CONVERSÃO JULGAMENTO DILIGÊNCIA, INTIMAÇÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ENTENDIMENTO CORTE LEI MANDADO SEGURANÇA REQUERIMENTO INTIMAÇÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA AMEAÇA VIOLAÇÃO INTERESSE BEM JURÍDICO INTIMAÇÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA DATA ANTERIORIDADE TRÂNSITO JULGADO ACÓRDÃO APELAÇÃO, INEXISTÊNCIA OFENSA LEI MANDADO SEGURANÇA. MÉRITO, MAIORIA, CONCESSÃO MANDADO DE SEGURANÇA, ANULAÇÃO JULGAMENTO APELAÇÃO , DETERMINAÇÃO SOBRESTAMENTO APELAÇÃO, MOMENTO CAPTURA APRESENTAÇÃO DESERTOR. DEMONSTRAÇÃO JULGAMENTO APELAÇÃO IMPETRANTE SITUAÇÃO TRÂNSFUGA, PRÁTICA NOVA DESERÇÃO. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PERDA QUALIDADE MILITAR ATIVA, PREJUÍZO CURSO AÇÃO PENAL, DECORRÊNCIA ILEGITIMIDADE ACUSADO. CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE CRIME DESERÇÃO DESERTOR STATUS MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, SUSCITAÇÃO QUESTÃO ORDEM, CONVERSÃO JULGAMENTO DILIGÊNCIA, INTIMAÇÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, NEGATIVA CONHECIMENTO MANDADO SEGURANÇA, MÉRITO DENEGAÇÃO MANDADO SEGURANÇA. PRESENÇA INTERESSE UNIÃO ATUAÇÃO FEITO, NECESSIDADE MANUTENÇÃO JULGADO. EXISTÊNCIA PREVISÃO LEI INTIMAÇÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO FEITOS MANDADO SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO MANDADO SEGURANÇA DECISÃO JUDICIAL TRÂNSITO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO MANDADO SEGURANÇA, AUSÊNCIA ATO ILEGAL. INEXISTÊNCIA IRREGULARIDADE JULGAMENTO APELAÇÃO, TRIBUNAL DESCONHECIMENTO SITUAÇÃO RÉU."
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