Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "DEFERIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DENÚNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA, PRESENÇA CONDIÇÕES, ART 77, 78 CPPM. DENÚNCIA, PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, REQUISITOS. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE. ATIPICIDADE, EXCLUDENTE ILICITUDE, CULPABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, DISPENSA, DESNECESSIDADE, ANÁLISE, EXAME DOLO. BAIXA DOS AUTOS, RECEBIMENTO EXORDIAL. PROVIMENTO RECURSO MP."
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