Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "DEFENSORIA PÚBLICA, APELAÇÃO, INCONFORMISMO, SENTENÇA DE 1 GRAU CONDENAÇÃO, CABO, DESCLASSIFICAÇÃO, APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, IMPROCEDÊNCIA, PROVA INEQUÍVOCA, VIATURA, ARMA, DIFICULDADES FNANEIRAS, ALIENAÇÃO, AUSÊNCIA, RESTITUIÇÃO, DANO, INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, SURSIS, DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, MANUTENÇÃO DECISUM."
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