Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "DECISÃO MINISTRO PRESIDENTE ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MPM, MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA, EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, INDEFERIMENTO INICIAL. APLICAÇÃO NORMA ORDEM PÚBLICA, PRESCRIÇÃO. CELERIDADE PROCESSUAL, RAZOÁVEL DURAÇÃO PROCESSO. CARÊNCIA DIREITO AÇÃO, AUSÊNCIA INTERESSE AGIR."
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