Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "DECISÃO JUIZ-AUDITOR INDEFERIMENTO SEGUIMENTO CORREIÇÕES PARCIAIS, AUTOS EXECUÇÃO PRIVISÓRIA PROCESSO Nº 22/00-7, FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS LEGAIS, MATÉRIA ADMINISTRATIVA. MPM IMPETRAÇÃO "MANDAMUS", PEDIDO LIMINAR, ACOLHIMENTO SUBIDA AUTOS STM, INEXISTÊNCIA RECURSO JUDICIAL PRÓPRIO. RELATOR CONCESSÃO LIMINAR, COMPETÊNCIA TRIBUNAL JUÍZO ADMISSIBILIDADE CORREIÇÃO PARCIAL, VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO CERTO REQUERENTES, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAÇÃO SUBIDA AUTOS, APRECIAÇÃO CORTE CASTRENSE. STM UNANIMIDADE CONFIRMAÇÃO LIMINAR CONCEDIDA."
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