Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "CABO MARINHA CONDENAÇÃO CRIME ABANDONO DE POSTO, BENEFÍCIO SURSIS. DECISÃO JUÍZO A QUO, CONCESSÃO INDULTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, REFORMA DECISÃO, NECESSIDADE CUMPRIMENTO PENA PRIVATIVA LIBERDADE. CUMPRIMENTO PERÍODO PROVA SURSIS DISTINÇÃO NATUREZA JURÍDICA SANÇÃO. JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA CONTRARRAZÕES DEFESA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA DECISÃO CONCESSÃO INDULTO, IMPOSSIBILIDADE CONTAGEM PERÍODO PROVA SURSIS CUMPRIMENTO PENA. NECESSIDADE ENCARCERAMENTO SENTENCIADO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, REFORMA DECISÃO CONCESSÃO INDULTO, AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS DECRETO, PROSSEGUIMENTO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA MOMENTO TÉRMINO PERÍODO PROVA, REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO PERÍODO PROVA TEMPO CUMPRIMENTO PENA, JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS CONCESSÃO INDULTO, INEXISTÊNCIA CUMPRIMENTO PARTE PENA CÁRCERE, IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO INDULTO."
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