Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "CABO MARINHA, CIVIL, CONDENAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO. RAZÕES DEFESA ACUSADO MILITAR, CONDENAÇÃO BASEADA VERSÃO SEGUNDO ACUSADO, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ABSOLVIÇÃO APELANTE, ALTERNATIVAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO DELITO PECULATO CULPOSO; RAZÕES DEFESA CONDENADO CIVIL, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO, DESCONHECIMENTO OBJETO PRODUTO FURTO, ESTADO NECESSIDADE, GARANTIA SUSTENTO GENITORES, INSIGNIFICÂNCIA VALOR "RES", BALDE ÓLEO QUEIMADO, SENTENÇA BASEADA MEROS INDÍCIOS, ABSOLVIÇÃO APELANTE; PENA IMPOSTA EXCESSIVA, ALTERNATIVAMENTE REDUÇÃO PENA. CONTRA-RAZÕES MPM, SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA, AUSÊNCIA NECESSIDADE REPARAÇÃO. TRIBUNAL, COMPROVAÇÃO CONLUIO CABO MARINHA CIVIL, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, IMPROCEDÊNCIA PEDIDO DEFESA DESCLASSIFICAÇÃO DELITO PECULATO-CULPOSO, ATO OFICIO GUARDA MANUTENÇÃO MATERIAL EMBARCAÇÕES MARINHA BRASIL; VALOR SIGNIFICANTE PRODUTO AÇÃO DELITUOSA, RECUPERAÇÃO NÃO ESPONTÂNEA, APREENSÃO "RES"; IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, SENTENÇA FUNDAMENTADA SOMENTE VERSÃO SEGUNDO RÉU, VEDAÇÃO DIREITO CONTRADITÓRIO; PRISÃO FLAGRANTE PRIMEIRO RÉU ILEGAL, REALIZADO AUTORIDADE INCOMPETENTE, DÚVIDA ACERCA CONDUTA PRIMEIRO RÉU, ABSOLVIÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO"; DESCLASSIFICAÇÃO DELITO FURTO QUALIFICADO, HIPÓTESE PECULATO AFASTADA, ABSOLUTA FALTA PROVAS CONTRA MILITAR, RECONHECIMENTO CRIME TENTADO, ESTADO NECESSIDADE INCOMPROVADO, RECURSO ACUSADO CIVIL PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECIMENTO CAUSA EXTINTIVA PUNIBILIDADE FAVOR ACUSADO CIVIL, DECORRENTE PRESCRIÇÃO; PROVIMENTO APELO ACUSADO MILITAR."
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