Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "CABO EXÉRCITO, PRISÃO DISCIPLINAR, ACUSAÇÃO DESVIO PECUNIÁRIO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONCESSÃO ORDEM, LIBERDADE. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, PACIENTE DENUNCIADO DESVIO MATERIAL ELÉTRICO QUARTEL, APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL, ENVOLVIMENTO PACIENTE FATOS GRAVES, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CUMPRIDOS REGULARMENTE, INEXISTÊNCIA ILEGALIDADE PRISÃO PACIENTE, ORDEM DENEGADA, DECISÃO UNÂNIME."
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