Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO VIOLAÇÃO CORRESPONDÊNCIA. RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA DOLO VIOLAÇÃO, CRIME-MEIO, CONSUMAÇÃO CRIME ESTELIONATO, REQUERIMENTO RECONHECIMENTO CONSUNÇÃO, ACUSADO RESPONDE CRIME-FIM JUSTIÇA COMUM, REFORMA SENTENÇA "A QUO", ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, COMPROVAÇÃO DOLO RÉU, VIOLAÇÃO CORRESPONDÊNCIA, SUBTRAÇÃO/APROPRIAÇÃO CARTÃO CRÉDITO, AUSÊNCIA DÚVIDA AUTORIA DELITO, CRIME MERA CONDUTA, INAPLICABILIDADE "PRINCÍPIO CONSUNÇÃO", IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. CORTE CASTRENSE, CRIMES AUTÔNOMOS, AUSÊNCIA CONFLITO APARENTE NORMAS, INAPLICABILIDADE "PRINCÍPIO CONSUNÇÃO", RÉU CONFESSO, TIPICIDADE CONDUTA, BEM JURÍDICO TUTELADO DIVERSO CRIME ESTELIONATO, CONFIGURAÇÃO CRIME MILITAR, IMPOSSIBILIDADE ABSORÇÃO CRIME COMUM, CORREÇÃO SENTENÇA, PENA APLICAÇÃO MESES, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, MAIORIA. VOTO VENCIDO, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO; TEORIA FINALISTA, AÇÃO DIRECIONADA OBTENÇÃO PATRIMONIAL ILÍCITA, AUSÊNCIA VULNERABILIDADE NORMA CONSTITUCIONAL PROTETIVA SIGILO CORRESPONDÊNCIA; ABSOLVIÇÃO APELANTE QUESTÃO TÉCNICA, JUSTA, APLICABILIDADE "PRINCÍPIO CONSUNÇÃO", INEXISTÊNCIA CONDUTA AUTÔNOMA; INADMISSIBILIDADE CRIME-MEIO PENA MAIOR CRIME-FIM, DIVERGÊNCIA DECISÕES ÓRGÃOS PODER JUDICIÁRIO; PENA RESTRITIVA LIBERDADE MEDIDA DESPROPORCIONAL, APELANTE CONDENAÇÃO JUSTIÇA COMUM; PROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVIÇÃO."
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