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Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 155, n. 250, 31 de dezembro de 2018.

Brasil. Imprensa Nacional. (31/12/2018)

Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 59, n. 250, 31 de dezembro de 2018.

Brasil. Imprensa Nacional. (31/12/2018)

Diário Oficial da União (DOU): seção 1, supl., n. 250, 31 de dezembro de 2018.

Brasil. Imprensa Nacional. (31/12/2018)

Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 230, 31 de dezembro de 2018.

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (31/12/2018)

Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 229, 28 de dezembro de 2018.

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (28/12/2018)

Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 155, n. 249, 28 de dezembro de 2018.

Brasil. Imprensa Nacional. (28/12/2018)

Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 59, n. 249, 28 de dezembro de 2018.

Brasil. Imprensa Nacional. (28/12/2018)

Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 155, n. 248, 27 de dezembro de 2018.

Brasil. Imprensa Nacional. (27/12/2018)

Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 59, n. 248, 27 de dezembro de 2018.

Brasil. Imprensa Nacional. (27/12/2018)

Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 228, 27 de dezembro de 2018.

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (27/12/2018)

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