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Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 158, n. 154, 12 de agosto de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (12/08/2020)

Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 61, n. 154, 12 de agosto de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (12/08/2020)

Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 158, n. 153, 11 de agosto de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (11/08/2020)

Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 61, n. 153, 11 de agosto de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (11/08/2020)

Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 143, 11 de agosto de 2020.

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (11/08/2020)

Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 142, 10 de agosto de 2020.

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (10/08/2020)

Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 158, n. 152, 10 de agosto de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (10/08/2020)

Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 61, n. 152, 10 de agosto de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (10/08/2020)

Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 158, n. 151, 7 de agosto de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (07/08/2020)

Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 61, n. 151, 7 de agosto de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (07/08/2020)

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