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Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 158, n. 37, 21 de fevereiro de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (21/02/2020)

Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 61, n. 37, 21 de fevereiro de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (21/02/2020)

Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 32, 21 de fevereiro de 2020.

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (21/02/2020)

Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 158, n. 37-A, Edição Extra, 21 de fevereiro de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (21/02/2020)

Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 61, n. 37-A, Edição Extra, 21 de fevereiro de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (21/02/2020)

Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 158, n. 36, 20 de fevereiro de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (20/02/2020)

Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 61, n. 36, 20 de fevereiro de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (20/02/2020)

Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 31, 20 de fevereiro de 2020.

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (20/02/2020)

Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 158, n. 35, 19 de fevereiro de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (19/02/2020)

Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 61, n. 35, 19 de fevereiro de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (19/02/2020)

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