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| Apropriação de coisa achada, extinção da punibilidade. (1) |
| Apropriação de coisa achada, prescrição retroativa. (1) |
| Apropriação indébita simples, crime continuado, condenação, manutenção. (1) |
| Calúnia, extinção da punibilidade. (1) |
| Calúnia, prescrição da pretensão punitiva. (1) |
| Declaração de indignidade para o oficialato. (1) |
| Deserção, denúncia, recebimento, decisão embargada, manutenção. (1) |
| Furto simples, condenação, manutenção. (1) |
| Furto simples, desclassificação do crime. (1) |
| Habeas corpus preventivo, denegação. (1) |