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| - Aprovação das Instruções para execução da Lei 324, que organiza o quadro de Secretaria do STM. (1) |
| - Comunicado de abertura de vaga de Advogado de Ofício. (1) |
| - Crime de comércio de objetos pertencentes à Nação. (1) |
| - Crime de comércio ilícito. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Paraná. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). (1) |
| Apelação criminal, provimento, Paraná. (1) |
| Apelação criminal, Rio Grande do Sul. (1) |
| Civil, absolvição, Paraná. (1) |