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| Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Paraná. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Santa Catarina. (1) |
| Apelação criminal, Distrito Federal. (1) |
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| Apelação criminal, julgamento, Minas Gerais. (1) |
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| Apelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul. (1) |