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Apelação criminal, provimento, Minas Gerais. (1)
Ato processual, ratificação, determinação, Mato Grosso. (1)
Baixa dos autos, Mato Grosso. (1)
Civil, julgamento, Distrito Federal. (1)
Civil, julgamento, Minas Gerais. (1)
Dano (DPM), julgamento, Minas Gerais. (1)
Declaração de nulidade, Mato Grosso. (1)
Denúncia, recebimento, determinação, Distrito Federal. (1)
Denúncia, rejeição, Rio Grande do Sul. (1)
Desacato a superior, absolvição, Distrito Federal. (1)
