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Tipo de ataSessão de Julgamento (1)AditamentoNão (1)AssuntoApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (1)Apelação criminal, desprovimento, Espírito Santo. (1)Apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais. (1)Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. (1)
Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (1)
Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). (1)Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (1)Apelação criminal, julgamento, Espírito Santo. (1)Apelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul. (1)Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). (1)... Ver maisData da sessão
1940-04-15 (1)