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Tipo de ataSessão de Julgamento (1)AditamentoNão (1)Assunto- Aprovação das Instruções para execução da Lei 324, que organiza o quadro de Secretaria do STM. (1)
- Comunicado de abertura de vaga de Advogado de Ofício. (1)
- Crime de comércio de objetos pertencentes à Nação. (1)- Crime de comércio ilícito. (1)
Apelação criminal, desprovimento, Paraná. (1)
Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. (1)Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). (1)Apelação criminal, provimento, Paraná. (1)Apelação criminal, Rio Grande do Sul. (1)Civil, absolvição, Paraná. (1)... Ver maisData da sessão1948-08-27 (1)