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Tipo de ataSessão de Julgamento (1)AditamentoNão (1)Assunto- Aprovação de proposta a ser encaminhada ao Ministro da Guerra a fim de que todos os atos relativos ao pessoal da Justiça militar sejam feitos unicamente pelo STM. (1)
- Aprovação de Resolução com remessa do quadro dos funcionários da Secretaria do STM a fim de serem incluídos em reajuste conferido aos demais funcionários da União. (1)
Abandono de posto, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (1)Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (1)Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. (1)Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (1)
Apelação criminal, julgamento, Minas Gerais. (1)
Apelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul. (1)Apelação criminal, Minas Gerais. (1)Aumento da pena, Minas Gerais. (1)... Ver maisData da sessão1948-09-01 (1)