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Tipo de ataSessão de Julgamento (1)AditamentoNão (1)AssuntoCivil, denúncia, recebimento. (1)Deserção, condenação, atenuante especial. (1)Desobediência a militar, denúncia, recebimento. (1)Estelionato (DPM), crime continuado, denúncia, recebimento. (1)Estelionato (DPM), crime continuado, julgamento, competência, determinação. (1)
Justiça brasileira, anuário, evento, ministro, participação, abril, 2015. (1)
Ofensa aviltante a inferior, condenação. (1)Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. (1)Data da sessão2015-04-14 (1)Data da aprovação
2015-04-16 (1)