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Tipo de ata
Sessão Extraordinária de Julgamento (1)
AditamentoNão (1)AssuntoDesaparecimento, consunção ou extravio, acórdão, manutenção. (1)Deserção, condenação. (1)Deserção, sursis, vedação. (1)Estelionato (DPM), extinção da punibilidade. (1)Estelionato (DPM), prescrição da pretensão punitiva. (1)Recurso em sentido estrito, descabimento. (1)Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição, acórdão, manutenção. (1)Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, princípio da insignificância, inaplicabilidade, acórdão, manutenção. (1)Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação, extinção da punibilidade. (1)Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação, prescrição da pretensão executória. (1)Data da sessão2012-03-14 (1)