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Tipo de ataSessão de Julgamento (1)AditamentoNão (1)AssuntoApelação criminal, Ceará. (1)Apelação criminal, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). (1)Apelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul. (1)Apelação criminal, provimento, Santa Catarina. (1)Apelação criminal, São Paulo (Estado). (1)Civil, julgamento, São Paulo (Estado). (1)Declaração de nulidade, Ceará. (1)Declaração de nulidade, São Paulo (Estado). (1)Estado de guerra, lei vigente, suspensão. (1)Falsidade documental, São Paulo (Estado). (1)... Ver maisData da sessão1942-09-09 (1)