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Tipo de ataSessão de Julgamento (1)AditamentoNão (1)AssuntoApropriação de coisa havida acidentalmente, condenação, manutenção. (1)Civil, condenação. (1)Civil, julgamento, justiça militar, competência. (1)Estelionato qualificado, coautoria, extinção da punibilidade. (1)Estelionato qualificado, coautoria, prescrição intercorrente. (1)Falsidade ideológica, condenação, manutenção. (1)
Reabilitação, concessão, documento, juntada. (1)
Recusa de obediência, condenação, manutenção. (1)Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, coautoria, condenação, manutenção. (1)Data da sessão2011-05-24 (1)