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Tipo de ataSessão de Julgamento (1)AditamentoNão (1)AssuntoApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (1)Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. (1)Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (1)Apelação criminal, Minas Gerais. (1)Apelação criminal, Pernambuco. (1)Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). (1)Apelação criminal, Rio Grande do Sul. (1)Ato libidinoso, absolvição, Distrito Federal (Brasil). (1)Ato libidinoso, condenação, Distrito Federal (Brasil). (1)Civil, condenação, Rio Grande do Sul. (1)... Ver maisData da sessão1948-01-12 (1)