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Tipo de ataSessão de Julgamento (1)AditamentoNão (1)AssuntoAdicional, concessão, deferimento, Distrito Federal (Brasil). (1)Auditoria da Justiça Militar, servidor público, benefício, extensão. (1)
Benefício, concessão, deferimento, Distrito Federal (Brasil). (1)
Deserção, condenação, Pará. (1)Deserção, diminuição da pena, Pernambuco. (1)Homicídio culposo, julgamento, Paraná. (1)Insubordinação, absolvição, Distrito Federal (Brasil). (1)Lei, interpretação extensiva, solicitação. (1)Lesão corporal, absolvição, Rio Grande do Sul. (1)Lesão corporal, condenação, Pernambuco. (1)... Ver maisData da sessão1959-04-20 (1)