[Alvará de 7 de dezembro de 1796]

Ações:
Resumo:	Resumo Faz-se privativo do Conselho do Almirantado o conhecer em última instância da validade das presas.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Alvará
Data de assinatura:	07/12/1796
Notas:	Resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS). Título atribuído pelo catalogador.
Fonte de Publicação:	[Alvará de 7 de dezembro de 1796]. In: SILVA, Antonio Delgado da (org.). Collecção da legislação portugueza desde a ultima compilação das ordenações: legislação de 1791 a 1801. Lisboa: Typografia Maigrense: 1828. p. 335. Disponível em: https://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/2/97/p365. Acesso em: 2 dez. 2020.
País:	Portugal
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/163396
Coleção:	Legislação histórica