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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2020-03-19T09:05:58Z
dc.date.available2020-03-19T09:05:58Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/158817
dc.subjectDESERÇÃO, CONDENAÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. COISA JULGADA. MATÉRIA DE FATO, REEXAME. MATÉRIA DE DIREITO, REEXAME. PROVA, REEXAME. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, AUSÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO.
dc.titleRevisão criminal nº 7000437-65.2019.7.00.0000/2020
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000437-65.2019.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. Não deve ser conhecida Revisão Criminal quando as hipóteses elencadas no art. 551 do CPPM não são identificadas na inicial. Não é função da Revisão Criminal o reexame de questões fáticas e probatórias, mas a apreciação de fatos, trazidos pela Defesa, que demonstrem o equívoco no julgamento. A Revisão Criminal não configura instância recursal, não podendo meras irresignações representarem instrumento fundamental para se realizar revisão ou rescisão de decisum, sob o manto da coisa julgada. Acolhida a arguição do Relator de não conhecimento do pleito revisional. Decisão unânime.
stm.date.dj2020-03-18
stm.relatorBarros, William de Oliveira, Ministro.
stm.revisorOliveira, Artur Vidigal de, Ministro.
stm.date.julgamento2020-03-04
stm.classe.acordaoRevisão Criminal
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. STM - Ap 7000113-12.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - RvC 0000210-39.2015.7.00.0000, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 187; 189. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 457, § 4º; 550; 551.
dc.subject.acordaoDeserção.
dc.subject.acordaoDeserção.
dc.subject.acordaoCrimes contra o serviço militar e o dever militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoEstado de necessidade exculpante.
dc.subject.acordaoExcludentes.
dc.subject.acordaoParte geral.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoNulidade.
dc.subject.acordaoAtos processuais.
dc.subject.acordaoDireito processual civil e do trabalho.
dc.subject.acordaoCerceamento de defesa.
dc.subject.acordaoNulidade.
dc.subject.acordaoAção penal.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
dc.subject.acordaoHabeas corpus - cabimento.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
stm.partesdoprocesso[REQUERENTE] WAGNER RIBEIRO.
stm.partesdoprocesso[REQUERIDO] JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
stm.partesdoprocesso[MP] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.date.autuacao2019-05-03
 

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