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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2020-02-18T00:20:17Z
dc.date.available2020-02-18T00:20:17Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/158305
dc.subject.
dc.titleEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000552-86.2019.7.00.0000/2020
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000552-86.2019.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. A pena imposta, de 6 (seis) meses detenção, leva à aplicação do prazo do art. 125, inciso VII, reduzido pela metade, em razão do que dispõe o art. 129, ambos do Código Penal Militar. Por essa razão, in casu, o prazo prescricional é de apenas 1 (um) ano. O delito em tela configura-se crime instantâneo e de efeitos permanentes. Instantâneo por se consumar à zero hora do nono dia, sendo lavrado de imediato o termo de deserção e não podendo a consumação perpetuar-se no tempo, em se tratando de praça especial ou sem estabilidade, for excluído e passar à situação de civil. E de efeitos permanentes, pela ausência permanecer, perdurar, sujeitando o agente à condição de trânsfuga e à consequente prisão por disposição expressa do art. 243 do CPPM. Contudo, independentemente tanto do posicionamento aqui adotado quanto do entendimento majoritário desta Corte, o crime sub examine foi alcançado pela absoluta prescrição em 13/12/2019. Decisão unânime.
stm.date.dj2020-02-17
stm.relatorRocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, Ministro.
stm.revisorBarros, William de Oliveira, Ministro.
stm.date.julgamento2020-02-03
stm.classe.acordaoEmbargos Infringentes e de Nulidade
stm.nota.acordao.
stm.referencialegislativa.acordao.
dc.subject.acordaoDeserção.
dc.subject.acordaoDeserção.
dc.subject.acordaoCrimes contra o serviço militar e o dever militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoPrescrição.
dc.subject.acordaoExtinção da punibilidade.
dc.subject.acordaoParte geral.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.partesdoprocesso[EMBARGADO] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[EMBARGANTE] PATRICK DE ALMEIDA ROCHA.
stm.date.autuacao2019-05-31
 

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