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dc.contributor.editorBibliotecapt_BR
dc.date.accessioned2020-02-14T13:55:42Z
dc.date.available2020-02-14T13:55:42Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/158275
dc.subject.otherExtinção de punibilidade, pedido, deferimento.pt_BR
dc.subject.otherPrescrição da pretensão punitiva, declaração.pt_BR
dc.subject.otherReceptação dolosa, desclassificação do crime.pt_BR
dc.titleApelação nº 16.149/1952 - Prescrição de Ação Penal - Capital Federal [Rio de Janeiro]pt_BR
dc.typeAcórdãopt_BR
stm.ato.numero16.149pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944: Código Penal Militar.pt_BR
stm.relacionamento-externo.linkhttp://legis.senado.leg.br/norma/531325/publicacao/15719554pt_BR
stm.ementa“Extinção da punibilidade por prescrição da condenação. Defere-se o pedido.”.pt_BR
stm.relatorMello, Washington Vaz de, Ministro.pt_BR
stm.date.julgamento1952-08-27
stm.localizacaoRio de Janeiropt_BR
stm.classe.acordaoApelaçãopt_BR
stm.tipodecisaoColegiadapt_BR
stm.partesdoprocessoJacob Milieme, civil.pt_BR
 

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