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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-11-27T17:40:50Z
dc.date.available2019-11-27T17:40:50Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/157478
dc.subject.
dc.titleApelação nº 7000433-28.2019.7.00.0000/2019
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000433-28.2019.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LICENCIAMENTO DO MILITAR. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime. 2. Os processos a serem apreciados monocraticamente pelo magistrado, em Primeira Instância, além da necessária observância à Teoria da Atividade, somente ocorrerão quando o agente ostentar a condição de civil ao tempo da prática do delito ou, naquela condição, for partícipe do ilícito penal, conforme previsto na Lei nº 8.457/1992 (Lei de Organização da Justiça Militar da União), alterada pela Lei nº 13.774/2018. Preliminar de nulidade do julgamento monocrático por Juiz Federal da Justiça Militar acolhida. Decisão por maioria.
stm.date.dj2019-11-21
stm.relatorOliveira, Artur Vidigal de, Ministro.
stm.revisorBarros, William de Oliveira, Ministro.
stm.date.julgamento2019-10-17
stm.classe.acordaoApelação
stm.nota.acordao.
stm.referencialegislativa.acordao.
dc.subject.acordaoFurto qualificado.
dc.subject.acordaoFurto.
dc.subject.acordaoCrimes contra o patrimônio.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoDesclassificação.
dc.subject.acordaoDenúncia/queixa.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
dc.subject.acordaoFato atípico.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoInfração administrativa.
dc.subject.acordaoAtos administrativos.
dc.subject.acordaoDireito administrativo e outras matÉrias de direito pÚblico.
stm.partesdoprocesso[APELADO] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[APELANTE] NEY GABRIEL DE AZEVEDO DEMÉTRIO.
stm.date.autuacao2019-05-03
 

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